Licenciamento Ambiental
Processo essencial para garantir a sustentabilidade do seu empreendimento
O que é?
O Licenciamento Ambiental é um importante mecanismo de gestão ambiental estabelecido pela Política Nacional do Meio Ambiente por meio da Lei Federal nº 6.938/1981. É considerado um dos principais instrumentos para promover a atuação preventiva do Estado em prol de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, o Licenciamento Ambiental é um processo administrativo pelo qual o órgão ambiental competente autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais. Isso abrange atividades que sejam efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como aquelas que, de qualquer forma, possam causar degradação ambiental. O objetivo é garantir que essas ações sejam realizadas de maneira responsável, minimizando os impactos ao meio ambiente e à sociedade.
Quem precisa?
De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, toda construção, instalação, ampliação e operação de estabelecimentos e atividades que utilizam recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes de causar degradação ambiental, requerem obrigatoriamente um prévio licenciamento ambiental.
Conheça os serviços específicos que oferecemos nessa área:
Autorização inicial concedida após avaliação preliminar dos estudos ambientais, viabilizando a realização do empreendimento.
Autorização para iniciar as obras e atividades de um empreendimento após cumprir exigências ambientais.
Autorização final para o funcionamento regular de um empreendimento, após comprovar conformidade com requisitos ambientais.
Processo simplificado para atividades de baixo impacto ambiental e reduzida complexidade.
Uma modalidade de licenciamento ambiental baseada em autodeclaração com compromissos do empreendedor.
Isenção concedida para atividades de baixo impacto, não exigindo o processo regular de licenciamento.
saiba
Como funciona
O processo de Licenciamento Ambiental geralmente envolve as seguintes etapas:
Identificação
Realizamos uma análise minuciosa das atividades e empreendimentos para determinar a necessidade de licenciamento ambiental, identificando as regulamentações aplicáveis.
Estudos Ambientais
Elaboramos os estudos necessários, como Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), para avaliar os possíveis impactos e propor medidas mitigadoras adequadas.
Protocolo e Análise
Preparamos a documentação completa e realizamos o protocolo junto ao órgão ambiental competente, cuidando de todos os trâmites burocráticos. Acompanhamos de perto o processo de análise, respondendo a eventuais solicitações e garantindo agilidade na aprovação.
Emissão das Licenças
Após a aprovação, auxiliamos na obtenção das licenças ambientais necessárias para o funcionamento do seu empreendimento. Além disso, orientamos sobre as condicionantes estabelecidas, garantindo o cumprimento adequado e a conformidade contínua.
Outros Serviços
Além do licenciamento ambiental, oferecemos uma gama de outros serviços especializados para auxiliar você a obter o máximo de sua propriedade.
Cadastro e Regularização
- SIMCAR – Sistema Mato-Grossense de Cadastro Ambiental Rural
- Georreferenciamento
- Recadastramento e Emissão de CCIR - INCRA
- Certidão de Legitimidade de Origem e Certidão de Localização - INTERMAT
Autorização e Outorgas
- Autorização para Queimada Controlada
- Autorização para Limpeza de Pastagens
- Autorização de Perfuração de Poço Tubular
- Outorga do Uso da Água
- Outorga de Captação Superficial
Planos e Recuperação
- PEF - Plano de Exploração Florestal
- PRAD - Plano de Recuperação de Área Degradada
- PRGS - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos